CES ganha financiamento europeu para avaliar e potenciar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Mar 29, 2016

A experiência do CES na coordenação e participação em projetos europeus, na área da Justiça, tem quase uma década e envolve vários projetos.

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CES Centro Estudos Sociais
Fotografia: © UC | Karine Paniza

O Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra acaba de obter financiamento da Comissão Europeia para desenvolver o projeto de investigação e formação «A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia “em ação”/The Charter of Fundamental Rights of the European Union “in action”» , através de um concurso altamente competitivo promovido pela Direção-Geral de Justiça e Consumidores.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CFR), proclamada em 2000, reforçou o quadro dos direitos fundamentais no espaço europeu, vindo a tornar-se vinculativa no final de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No entanto, a sua aplicação tem vindo a confrontar-se com diferentes culturas jurídicas e práticas judiciais, não sendo fácil implementar o seu conteúdo e objetivos e disseminar as implicações concretas dos direitos que consagra entre os diversos atores judiciais europeus. Daí que este projeto seja primordialmente dirigido a juízes, magistrados do Ministério Público e advogados.

Através do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) do CES, estrutura vocacionada para a investigação e avaliação do sistema judicial e a formação profissional avançada nas áreas do direito e da justiça, vai desenvolver-se uma análise crítica das dificuldades e dos instrumentos de aplicação da Carta, bem como das decisões do Tribunal Europeu de Justiça que a apliquem, e um programa de formação sustentável, que combina aulas teóricas com oficinas práticas (formação presencial e e-Learning) para reforçar as competências dos agentes judiciais visando obter uma melhor interpretação e aplicação dos princípios da CFR.

A dimensão europeia do projeto permite clarificar a relevância da CFR, não só a nível nacional, como no seio do espaço europeu de justiça, identificar as melhores práticas na sua aplicação e o desenvolvimento de programas de formação em diferentes realidades no seio do espaço europeu. Entre as diversas atividades e resultados previstos, está a criação de uma plataforma web de informação sustentável, que será de livre acesso on-line e permanecerá ativa após o final do projeto.

Com início previsto para setembro de 2016, este é mais um projeto na área da Justiça e dos Direitos Humanos coordenado pelo CES, que terá como parceiros o Instituto dos Direitos Humanos da Catalunha (Espanha), a Escola de Direito da Universidade de Utrecht (Holanda) e a Universidade de Szczeciński (Polónia). Conta com um orçamento global de 471 mil euros, para serem aplicados ao longo dos 2 anos em que durará o projeto.

A experiência do CES na coordenação e participação em projetos europeus, na área da Justiça, tem quase uma década e envolve vários projetos. Destaque para as ações que coordenou, cujo início se deu com o projeto «The european arrest warrant in law and in pratice: a comparative study for the consolidation of the European law-enforcement area» (2008-2010), que procurou descrever, estudar e comparar a aplicação do Mandato de Detenção Europeu, nos quatro Estados-membros das equipas que integraram o consórcio. Liderou ainda o projeto «The fight against trafficking in human beings in EU: promoting legal cooperation and victim’s protection» (2011-2014), um consórcio de seis equipas europeias que analisou a luta contra o tráfico de Seres Humanos na União Europeia.

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